Legislação Federal

• Consolidação da Legislação Federal

  Atualizada até 28/12/2021

Lei de Criação do IPME

• Lei Ordinária nº 457, de 21 de novembro de 2001

Leis Relacionadas ao IPME

• Lei Complementar nº 089 de 28/08/2023

• Lei nº 2.089 de 29/05/2023

• Lei nº 2.088 de 29/05/2023

• Lei Complementar nº 081 de 29/05/2023

• Lei nº 1893 de 30/12/2021

• Lei nº 1.759 de 15/02/2021

• Lei nº 1.753 de 07/12/2020

• Lei nº 1.749 de 23/11/2020

• Lei nº 1.746 de 19/10/2020

• Lei nº 1.744 de 28/09/2020

• Lei nº 1.745 de 28/09/2020

• Lei nº 1.743 de 12/08/2020

• Lei nº 1.721 de 16/03/2020

• Lei nº 1.713 de 02/03/2020

• Lei nº 1.708 de 20/12/2019

• Lei nº 1.609 de 22/10/2018

• Lei nº 1.583 de 25/06/2018

• Lei nº 1.546 de 26/02/2018

• Lei Complementar nº 036 de 30/10/2017

• Lei Complementar nº 035 de 22/05/2017

• Lei nº 1.438 de 28/11/2016

• Lei nº 1.392 de 14/12/2015

• Lei nº 1.222 de 17/02/2014

• Lei nº 1.197 de 18/11/2013

• Lei nº 1.140 de 08/05/2013

• Lei nº 1.114 de 16/01/2013

• Lei nº 1.111 de 26/12/2012

• Lei nº 1.023 de 28/06/2011

• Lei nº 1.006 de 01/06/2011

• Lei nº 966 de 15/12/2010

• Lei nº 844 de 02/09/2009

• Lei nº 795 de 17/02/2009

• Lei nº 771 de 05/05/2008

• Lei nº 720 de 04/06/2007

• Lei nº 721 de 04/06/2007

• Lei nº 637 de 24/04/2006

• Lei nº 605 de 23/12/2005

• Lei nº 543 de 11/04/2005

• Lei nº 460 de 14/12/2001

• Lei nº 462 de 14/12/2001

• Lei Complementar nº 001 de 02/02/1993

• Lei nº 856 de 15/12/2009

Investimentos

• Resolução CMN nº 4.963 de 25/11/2021